A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará autorizou, a pedido do Ministério Público, a captação ambiental de conversas entre presos e advogados na Penitenciária Estadual de Segurança Máxima de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. A medida, aprovada em caráter excepcional, foi fundamentada por indícios de que lideranças de facções estariam utilizando atendimentos jurídicos para enviar ordens a integrantes fora do sistema prisional.
A autorização, concedida por prazo determinado e sujeita à prorrogação judicial, permite a instalação de dispositivos de captação eletromagnética, óptica e acústica no interior da unidade. Todo o material ficará sob reserva de jurisdição, cabendo ao juízo responsável decidir sobre seu uso e eventual compartilhamento.
A penitenciária, inaugurada em 2021, é destinada principalmente a chefes de facções criminosas, o que, segundo o MP, justificaria o monitoramento excepcional.
Reação da OAB-CE
A Ordem dos Advogados do Brasil,Seccional Ceará divulgou nota pública expressando “veemente discordância” da decisão. Para a entidade, a medida viola diretamente o sigilo profissional, previsto na Constituição, no Estatuto da Advocacia e na Lei de Execução Penal.
Segundo a OAB-CE, qualquer política de enfrentamento ao crime deve preservar prerrogativas essenciais da advocacia, sem as quais o contraditório e a ampla defesa ficam comprometidos. A entidade afirmou que a interceptação de conversas entre advogados e clientes constitui “agressão frontal ao Estado Democrático de Direito”.
A autorização judicial exigirá a aquisição de equipamentos especializados pelo governo estadual, capazes de registrar áudio e imagem em ambientes amplos.
