O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lagarto, firmou um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2024 com o Município de Lagarto. O novo documento atualiza prazos e estabelece medidas para a regularização de contratações temporárias, além de definir etapas da reforma administrativa no âmbito da gestão municipal.
De acordo com o MP-SE, o aditivo tem como objetivo garantir a substituição progressiva de vínculos precários por servidores efetivos, conforme determina o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal) e diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A reformulação também busca reforçar critérios de planejamento e controle administrativo para evitar a continuidade de contratações irregulares.
Segundo o Promotor de Justiça Gabriel Paraizo Dantas Braz, o aditamento representa “uma atualização de prazos e previsão de mecanismos de efetivação das obrigações originalmente pactuadas”. A necessidade de revisão ocorreu em razão da liminar expedida pela 1ª Vara Cível de Lagarto, em dezembro de 2024, nos autos nº 202454003670, que havia suspendido as convocações de candidatos aprovados no concurso público municipal. A medida foi posteriormente revogada em setembro de 2025, permitindo o avanço das etapas previstas.
Com o novo ajuste, o Município de Lagarto se compromete a retomar as convocações do concurso homologado em 2024, respeitando os prazos legais de nomeação e posse conforme a natureza de cada cargo. Para áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e assistência social, o cronograma estabelece início dos atos de provimento até 31 de dezembro, com prazo final de posse até 30 de janeiro de 2026.
