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STJ reafirma que preferência na compra de imóvel rural exige exploração agrícola direta
O caso envolve uma empresa em recuperação judicial que recebeu autorização para vender uma fazenda destinada...
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CiDH redefine o cuidado como direito humano e obriga revisão de políticas públicas
A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o cuidado como direito humano ao publicar a Opinião...
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STF não possui legitimidade para avançar sobre a descriminalização do aborto
O recente movimento em torno da tentativa de descriminalização do aborto até a semana doze reacendeu...
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STJ revisita competência judicial para ações sobre produtos à base de cannabis
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça analisa um conflito de competência que envolve pedido...
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STJ fixa limites para uso de medidas atípicas na cobrança judicial de dívidas
A 2ª seção do STJ decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que juízes podem utilizar medidas...
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STJ fixa critérios objetivos para reconhecimento de restingas como áreas de preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou os parâmetros que definem quando a vegetação...
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STJ: registro de indiciamento deve ser cancelado quando provas que o sustentam são declaradas nulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o indiciamento não pode...
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CNJ consolida diretrizes para uso ético e padronizado da inteligência artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça intensificou, ao longo de 2025, a construção de uma política nacional...
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TJ-SE afirma que análise de cotas raciais exige mais que autodeclaração e coloração da pele
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu, por maioria, manter o indeferimento...
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STJ indica representantes para o CNJ e para o CNMP
O Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira, 3, os indicados que irão ocupar duas vagas...
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