O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas afirmou que a Secex Consenso, unidade criada em 2023 para mediar conflitos envolvendo o setor público, já analisou processos que movimentam aproximadamente trezentos bilhões de reais em ativos. Desde sua criação, o órgão homologou vinte acordos em plenário, consolidando um modelo de negociação institucional que busca soluções consensuais dentro do interesse público.
Ao participar de um painel no Fórum Futuro da Regulação, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa em Lisboa, Dantas ressaltou que a Secex Consenso trabalha com auditores capazes de identificar riscos e propor encaminhamentos juridicamente adequados para questões complexas. Para ele, o desempenho da unidade demonstra a necessidade de fortalecer estruturas que ofereçam previsibilidade e segurança jurídica ao setor regulado.
O ministro também defendeu a ampliação das garantias institucionais dos diretores de agências reguladoras, afirmando que esses servidores exercem função “quase jurisdicional”, com forte impacto econômico e tecnológico, mas sem a proteção necessária para assegurar independência. Dantas argumentou que, assim como magistrados, diretores deveriam responder apenas por atos dolosos, e não por decisões técnicas tomadas de boa-fé.
Os debates no evento também abordaram riscos de excessos regulatórios. O ex-ministro da Economia de Portugal António Costa Silva alertou que intervenções desmedidas podem sufocar a inovação e o crescimento empresarial. Para ele, a regulação deve ser precisa e voltada à correção de falhas de mercado. Na mesma linha, Paula Vaz Freire, professora e diretora da autoridade portuguesa de supervisão de seguros e fundos de pensão, destacou que o desafio é equilibrar proteção ao público e liberdade econômica, criando parâmetros que permitam o desenvolvimento das atividades privadas sem comprometer a concorrência e a inovação.
