O governo federal decidiu estender até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem a devolução de valores descontados indevidamente de seus benefícios. A prorrogação foi anunciada após o avanço das investigações da Operação Sem Desconto, que revelou falhas nos acordos firmados pelo INSS e permitiu cobranças sem autorização válida.
A ampliação do prazo tem efeitos jurídicos relevantes, pois reafirma a obrigação da Administração Pública de reparar atos lesivos praticados contra segurados, reforça o princípio da proteção previdenciária e garante tempo suficiente para que milhões de beneficiários que ainda desconhecem os descontos possam exercer o direito de restituição sem recorrer ao Judiciário.
Mais de 3,7 milhões de aposentados já foram ressarcidos, mas o governo estima que outros 4,8 milhões ainda têm valores a recuperar. O pedido deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do INSS.
